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Concurso PMERJ: 3 leis passam a ser obrigatórias nas provas
Governador Claúdio Castro, do Rio de Janeiro, sancionou a lei 9.614/2002, que torna obrigatória a cobrança de três leis nas provas do concurso PMERJ, como a Lei Maria da Penha. O conteúdo programático da nova seleção para soldados, já deve vir com essa nova exigência. As leis que devem ser abordadas são: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto Leia mais…