O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) é formado por militares que atingiram o oficialato após uma carreira como sargentos e subtenentes. Ascendendo ao posto de 2º tenente por merecimento, poderão continuar até capitão. Por seu valor e experiência na Força, desempenham funções de chefia, de assessoramento e de confiança nas organizações militares.
Outras funções privativas do oficial do QOA são encontradas no sistema de serviço militar, onde desempenha importantes tarefas nas Circunscrições e Delegacias de Serviço Militar.
Art. 9º – Para a seleção e ingresso visando à matrícula no CH do
QOA/QOE, os graduados deverão atender aos seguintes requisitos,
comuns a ambos os quadros:
I – possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), ou o
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Auxiliares de Saúde (CASAS)
ou o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Especialistas (CASEs)
ou equivalente;
II – possuir escolaridade equivalente ao ensino médio completo;
III- ser Subtenente PM com qualquer tempo na graduação ou ser 1º
Sargento PM com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, até o
término das inscrições;
IV – ser julgado apto em inspeção de saúde;
V – obter aprovação em testes de aptidão física, de acordo com as
normas vigentes na Corporação;
VI – obter aprovação no exame intelectual
VII – estar classificado, no mínimo, no comportamento bom; e
VIII – não estar enquadrado nos seguintes casos:
1 – licenciado para tratar de interesse particular;
2 – no exercício de função fora da Corporação, situação em que deverá
reverter aos Quadros da Corporação em até quinze dias antes
da matrícula no CH;
3 – preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão
não for revogada ou relaxada, ou condenado por crime comum ou especial,
inclusive o militar, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive
no caso de suspensão condicional da pena;
4 – com suspensão da função pública; e
5 – submetido a Conselho de Disciplina.
Art. 10 – A matricula no CH será efetuada de acordo com a fixação
de vagas para os QOA/QOE, através de concurso, onde os graduados
concorrerão em igualdade de condições, respeitando o disposto
nos artigos 2º e 3º deste Decreto.
Novas regras de acesso ao QOA/QOE estão no Diário Oficial de hoje (08/01/19).
DECRETO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
REGULAMENTA O QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA), O QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ACESSO AOS MESMOS, E REVOGA O DECRETO Nº 13.159, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E – 09/090/100122/2018, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° – O Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e o Quadro de Oficiais
Especialistas (QOE) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
(PMERJ) são regidos pelo presente Decreto.
Parágrafo Único – O QOA e o QOE são constituídos dos Postos previstos
na Lei de Fixação de Efetivo da Corporação.
CAPÍTULO II
DO ACESSO
Art. 2° – O acesso ao primeiro posto do QOA, faz-se-á entre os Subtenentes
PM e 1° Sargentos PM, todos da ativa das Qualificações Policiais
Militares Particulares 0 e 6 (QPMP-0 e QPMP-6).
Art. 3° – O acesso ao primeiro posto do QOE far-se-á entre os Subtenentes
PM e 1° Sargentos PM, todos Especialistas da ativa das
Qualificações Policiais Militares Particulares 2, 4 e 5 (QPMP-2, QPMP-
4 e QPMP-5).
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 4º – Os integrantes do QOA destinam-se ao exercício de funções
de caráter administrativo e os integrantes do QOE destinam-se ao
exercício de funções de caráter especializado, atuando, os integrantes
de ambos os Quadros, em todos os órgãos da Corporação, que por
sua natureza, não sejam privativos de outros Quadros e que não possam
ou não devam ser exercidas por civis habilitados.
Art. 5º- É vedada aos Oficiais do QOA e QOE a transferência de um
para outro Quadro, ou desse para qualquer outro da PMERJ, exceto
em caso de aprovação e classificação em concurso público, quando
serão nomeados estagiários no primeiro posto dos respectivos Quadros.
Art. 6º – Ressalvadas as restrições expressas nesse Decreto, os Oficiais
do QOA e QOE têm os mesmos deveres, direitos, prerrogativas,
vencimentos e vantagens dos demais Oficiais da PMERJ de igual
posto.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO
AO QOA E QOE
Art. 7º – Os graduados, referidos nos artigos 2º e 3º deste Regulamento,
concorrerão ao ingresso no CH aos QOA e QOE através de
Concurso de Admissão, de acordo com as instruções a serem estabelecidas
pelo Comandante-Geral.
Art. 8º – O ingresso no CH do QOA/QOE far-se-á mediante aprovação
em todas as fases do Concurso de Admissão.
§ 1º – Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções reguladoras
para o funcionamento e condições de aprovação ao CH, bem como
a fixação do número de vagas.
§ 2º – O concurso de admissão ao QOA/QOE será composto das seguintes
fases:
1- exame intelectual;
2- exame médico; e
3- teste de aptidão física.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DAS PROMOÇÕES
Art. 11 – As promoções no QOA e no QOE obedecerão aos princípios
da Legislação de Promoções de Oficiais (LPO) da PMERJ.
Parágrafo Único – O acesso ao primeiro posto obedecerá, rigorosamente,
à ordem da classificação intelectual obtida no CH.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 – O CH do QOA/QOE funcionará nas instalações de um estabelecimento
de ensino da Corporação indicado pelo Comandante-
Geral.
Art. 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Decreto nº 13.159, de 10 de julho de 1989, e demais
disposições em contrário.
