03 de Dezembro: Dia do Delegado de Polícia

Entenda a importância do dia Nacional do Delegado de Polícia

Primeiramente, vamos compreender o contexto histórico. A escolha da data se deu pois o Imperador Dom Pedro II, por intermédio da Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, instituiu o cargo de chefe de polícia para o município da corte e para cada uma das províncias do Império, criando os cargos de Delegado e o de Subdelegado.

Em 2013, a câmara dos deputados aprovou o projeto de Lei, nº 2728/2011, do Deputado Federal Lourival Mendes. E assim, o dia 03 de dezembro se tornou o Dia do Delegado de Polícia.

Dia Nacional do Delegado de Polícia: Relevância

Essa comemoração presta uma homenagem e concede reconhecimento ao esforço e dedicação das autoridades policiais que proporcionam a segurança da população. Bem como, a Mediação de conflitos, o combate a criminalidade e a violência. Além disso, eles são essenciais para o exercício da atividade de polícia judiciária.

Você sabia?

De acordo com o parágrafo 4º, do art. 144, é determinado que as Polícias Civis sejam dirigidas por Delegados de Polícia, conferindo a essas polícias a atribuição de Polícia judiciária e apuração de infrações penais. Além disso, esse artigo determina que todos os Delegados de Polícia são de carreira, o que torna obrigatória a realização de concurso público de provas e títulos para o preenchimento do cargo.

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