– possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, e no caso desta, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo político

– idade mínima de 18 anos completos

– estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis

– certificado de quitação eleitoral

– certificado de quitação militar para candidatos do sexo masculino

– não estar cumprido sanção por idoneidade em qualquer órgão público de todas as esferas

– não ter sido demitido de cargo público por justa causa ou processo administrativo

– não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo

– não ter sofrido execução judicial nem ter sido condenado em ações cíveis

– aptidão física e mental compatíveis com o cargo

– não estar impedido de nova investidura em cargos públicos