Polícia Rodoviária Federal


A Polícia Rodoviária Federal (PRF), é uma instituição policial ostensiva federal brasileira, subordinada ao Ministério da Segurança Pública, cuja principal função é garantir a segurança com cidadania nas rodovias federais e em áreas de interesse da União. Assim, combate as mais variadas formas de crimes nas rodovias federais do Brasil e também monitora e fiscaliza o trânsito de veículos, bens e pessoas.
Suas competências são definidas pela Constituição Federal no artigo 144, pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995 e pelo seu regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.375, de 2 de agosto de 2007.
O cargo de Policial Rodoviário Federal, com o advento da Lei nº 12.775 de 28 de dezembro de 2012, que alterou a Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998, divide-se em quatro classes:

• Terceira (padrões I, II e III);
• Segunda (padrões I, II, III, IV, V e VI);
• Primeira (padrões I, II, III, IV, V e VI); e
• Especial (padrões I, II e III).

Desde a edição da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, o ingresso no cargo de Policial Rodoviário Federal exige diploma em curso de Nível Superior reconhecido pelo MEC, e com a edição da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, o cargo passou a ser de nível superior.

A primeira etapa compreenderá as seguintes fases:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
c) exame de capacidade física, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
d) avaliação de saúde, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
e) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
f) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
g) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PRF.

A segunda etapa será composta de curso de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal e do Cebraspe, a ser realizado em locais previamente indicados no edital de convocação para essa etapa.


Descrição Sumária das Atividades

Realizar atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional da Polícia Rodoviária Federal.


Requisitos

– Ser aprovado no concurso público.
– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
– Estar em gozo dos direitos políticos.
– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
– Estar quite com as obrigações eleitorais.
– Possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores de, no mínimo, categoria “B”, válida e sem impedimentos, e que não possua observação de adaptação veicular ou restrição de locais e(ou) horário para dirigir.
– Ser recomendado na fase de investigação social, de acordo com o estabelecido no Anexo VI deste edital.
– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
– Cumprir as determinações deste edital, dos demais editais e de normas complementares.


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